e-SIC

Segundo o site do Acesso à Informação, “O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia”. Este é um meio de se obter informações da CPRM de forma mais acurada, já que há uma obrigação de resposta em um tempo certo fiscalizado por instâncias superiores à diretoria da empresa, como a Controladoria Geral da União.

Através deste sistema a ASSESP vem questionando a empresa em diversas áreas e obtendo respostas satisfatórias ou, ao menos, fazendo pressão para que ela lembre-se que certas questões devem ser levadas mais a sério. Como a informação das perguntas da Associação por seus diretores e respostas da empresa são públicas, vamos juntá-las neste post que será periodicamente atualizado.

 

 

Custo do sistema de ponto eletrônico – Respondido

Contratos com o IPT para execução do mapeamento de suscetibilidade – Respondido

ARTs – “Respondida” (na verdade está em tramitação)

PPRA do LAMIN RJ – Respondido

Transferências e Permutas – Em Tramitação

Horas extraordinárias em trabalhos de campo – Em Tramitação

Atos da Presidência

 

Custo do sistema de ponto eletrônico – Respondido

PERGUNTA (ASSESP) – 12/01/2016 11:09 – Custo total detalhado do sistema de ponto eletrônico da CPRM
Quanto custou (e ainda custa) o sistema eletrônico de ponto de controle de entrada e saída de funcionários da CPRM? Gostaria de ter os valores detalhados, incluindo o software, os aparelhos físicos, os serviços, a consultoria da Totus e tudo mais que está sendo necessário para implementar o sistema na empresa.

RESPOSTA À PERGUNTA (CPRM) – 13/01/2016 10:57 – Em resposta a sua solicitação via SIC CPRM (Protocolo n. 99935000003201635), informamos que o sistema TOTVS (software) custou R$ 89.000,00, incluindo a consultoria e o acompanhamento da implantação, e até o momento só pagamos um terço do valor. Foram adquiridos 26 relógios, com o custo de R$ 3.237,00 a unidade, totalizando R$ 84.162,00. Também foi adquirido o SERVCOM, sistema da DIMEP que integra todos os relógios de todas as unidades, ao custo aproximado de R$ 5.000,00. E, finalizando, estamos fechando o contrato de manutenção dos relógios, que terá uma mensalidade de R$ 3.433,56.

RECURSO DE 1a. INSTÂNCIA (ASSESP) – 14/01/2016 15:49 – Gostaria que os dados referentes à TOTVS fossem confirmados. O contrato com a TOTVS firmado em 17/02/2014 e prorrogado em 17/02/2015 tem o valor de R$ 1.250.000,00, mesmo que a Nota de Empenho 2014NE009090 seja de somente R$ 1.016.269,33. A que se referem estes outros valores, sendo que foi informado que somente R$ 89.000,00 foram para o software, consultoria e implantação do sistema?
Além disso, porque os valores da resposta somente estão contemplados os dos treinamentos realizados pela TOTVS segundo contrato de 25/07/2014 no valor de R$ 89.400,00 (Notas de Empenho 2014NE003042/2014NE003050)?

RESPOSTA AO RECURSO DE 1a. INSTÂNCIA (CPRM) – Não houve resposta no prazo limite.

RECURSO DE 2a. INSTÂNCIA (ASSESP) – 27/01/2016 16:12 – Informação incompleta. Prazo de resposta não atendido.

RESPOSTA AO RECURSO DE 2a. INSTÂNCIA (CPRM) – 29/01/2016 17:41 – Em resposta dada pelo Sr. Manoel Barretto da Rocha Neto, Diretor-Presidente, ao Recurso de 2ª Instância de sua solicitação via SIC CPRM (Protocolo n. 99935000003201635), informamos que os números encaminhados na resposta anterior são referentes ao sistema eletrônico de ponto de controle de entrada e saída de funcionários da CPRM (sistema TOTVS – software, ao custo de R$ 89.000,00, incluindo a consultoria e o acompanhamento da implantação). Os outros valores apontados são referentes ao sistema de folha de pagamento integrado, os quais se referem a um contrato diferente ao do Ponto Eletrônico, para o qual foi feita uma licitação especifica, como é possível verificar detalhadamente nos documentos citados em seu recurso (Notas de Empenho 2014NE003042/2014NE003050).

 

Contratos com o IPT para execução do mapeamento de suscetibilidade – Respondido

PERGUNTA (ASSESP) – 14/01/2016 16:03 – Motivo de celebração de contratos com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT para execução das atividades de mapeamento de suscetibilidades naturais a movimentos de massas, enchentes e inundações.
Porque foram firmados dois contratos com o Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT para execução das atividades de mapeamento de suscetibilidades naturais a movimentos de massas, enchentes e inundações sendo que a CPRM tinha corpo técnico suficiente e ainda teria custo menor?
Os contratos são de 02/05/2013 e 09/06/2014.

RESPOSTA À PERGUNTA (CPRM) – 03/02/2016 14:59 – Em resposta dada pelo Sr. Jorge Pimentel, chefe do Departamento de Gestão Territorial, a sua solicitação via SIC CPRM (Protocolo n. 99935000005201624), informamos que em janeiro de 2011, ocorreram desastres naturais extremos, na forma, principalmente, de deslizamentos, corridas de massa e quedas de blocos, que atingiram a Região serrana do Rio de Janeiro, que resultaram em elevado número de vítimas fatais e danos materiais. Neste contexto, o Governo Federal deu início ao Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais – PNGRRDN, que consiste de um conjunto de ações de prevenção, mapeamento de áreas de riscos, de monitoramento para a emissão de avisos e alertas antecipados, e ações de resposta e mitigação de danos resultantes dos desastres.

A CPRM, a partir de 2011, em estreita parceria com o Ministério da Integração Nacional, Ministério das Cidades, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob a Coordenação da Casa Civil da Presidência da República, recebeu a atribuição de realizar, até o final de 2014, a Setorização de Riscos em 821 municípios, referentes aos setores classificados como de risco muito alto e alto para deslizamentos e inundações, na escala 1:2.000, e também a execução 256 Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações, na escala 1:25.000.

A equipe técnica da CPRM, na área de geologia de engenharia e riscos geológicos, atendeu plenamente os desafios propostos nas metas dos trabalhos de setorização de riscos. Entretanto, a metodologia para a execução das Cartas de Suscetibilidade, com vistas ao atendimento das metas propostas pelo Governo Federal, é baseada fortemente em processamento digital e modelagem de dados, o que exigiu o apoio de uma instituição com amplo domínio desses métodos de tratamento de dados. Assim, considerando a grande experiência e a excelência do IPT-SP em mapeamentos na área de geologia e engenharia e geoprocessamento, a CPRM buscou o apoio dessa instituição, cuja contratação teve por finalidade complementar à execução direta da equipe da CPRM, no limite quantitativo disponível e habilitado de técnicos da empresa. Além disso, possibilitou a transferência de conhecimento em geotecnologia para os técnicos da CPRM envolvidos no projeto Cartas de Suscetibilidade, na utilização de ferramentas SIG e Sensoriamento Remoto, que envolve o conjunto de procedimentos de entrada, manipulação, armazenamento e análise de dados do meio físico espacialmente referenciados, propiciando mapeamento da suscetibilidade.

O Contrato 012/PR/2013, teve como objetivo conjunto, desenvolver e consolidar a metodologia de elaboração de Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações em escala compatível com 1:25.000 ou 1:50.000, considerando métodos empregados pelo IPT em produtos de características semelhantes ao objeto dos trabalhos, estabelecendo um modelo inovador, a ser adotado pela CPRM, para fins de aplicação a todos os municípios contemplados pelo Plano Nacional de Gestão de Riscos e Respostas a Desastres Naturais – PNGRRDN; e elaborar a Carta de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações em 75 (setenta e cinco) municípios abrangidos pelo PNGRRDN e localizados nas regiões sul e sudeste do Pais, particularmente nos estados de ES, SC e SP.

O Contrato 034PR/2014, teve como objetivo conjunto, aplicar a metodologia de elaboração das Cartas de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações (deslizamento, rastejo, quedas de rocha e corridas de massa) e processos hidrológicos (enchentes/inundações e enxurradas), em escala compatível com 1:25.000, considerando-se métodos empregados pelo IPT e CPRM em produtos de características semelhantes ao objeto dos trabalhos, estabelecendo-se um modelo inovador a ser adotado pela CPRM e para fins de aplicação a outros municípios contemplados pelo PNGRRDN; e elaborar a Carta de Suscetibilidade a Movimentos Gravitacionais de Massa e Inundações em 36 (trinta e seis) municípios abrangidos pelo PNGRRDN e localizados nas regiões sul e sudeste do País, particularmente nos estados de MG, PR, SC e SP.

Isto posto, a contratação do IPT, nos contratos supracitados, possibilitou relevante liberdade para mobilização de equipes, sendo uma importante solução para atendimento de ações emergenciais, bem como permitiu a incorporação nesses produtos de novas tecnologias e soluções desenvolvidas pelo IPT, que foram absorvidas pelas equipes técnicas da CPRM, com obtenção de resultados inovadores. A transferência de conhecimento do IPT para a CPRM possibilitou plena autonomia aos técnicos do Serviço Geológico do Brasil para a execução das cartas restantes determinadas nas metas de 2011 a 2014.

 

ARTs – “Respondida” (na verdade está em tramitação)

PERGUNTA (ASSESP) – 12/01/2016 11:16 – Gastos dom ARTs pela CPRM entre 2009 e 2015
Quanto foi gasto com o recolhimento de ARTs (Anotação de Responsabilidade Técnica do Sistema Confea/Crea) para os trabalhos realizados pela CPRM nos anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015? Gostaria de ter os dados individualizados por local de emissão, ano, projeto e emissor responsável.

RECURSO DE 1a. INSTÂNCIA – 15/02/2016 16:58 – Não houve resposta no prazo limite.

RESPOSTA À PERGUNTA (CPRM) – 22/02/2016 14:03 – Em resposta a sua solicitação via SIC CPRM (Protoclo n. 99935000004201680), informamos que o Sistema CONFEA/CREA prevê alguns instrumentos para regular as atividades profissionais, como as Anuidades e a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, que foi estabelecida pela Lei 6496/77 e define que todo contrato escrito ou verbal para exercício de atividades de engenharia está sujeito à ART.

Para  exercer a profissão, os profissionais  devem ter o registro no Conselho Regional sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Os profissionais e pessoas jurídicas, uma vez registrados, são obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional a cuja jurisdição pertencerem.

A ART é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Os contratos para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea ficam sujeitos ao registro da ART no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade.

Isso também se aplica ao vínculo de profissional, tanto a pessoa jurídica de direito público quanto de direito privado, para o desempenho de cargo ou função técnica que envolva atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Portanto, conforme legislação, a ART pode ser classificada em:

I – ART de obra ou serviço, relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
II – ART de obra ou serviço de rotina, denominada ART múltipla, que especifica vários contratos referentes à execução de obras ou à prestação de serviços em determinado período; e
III – ART de cargo ou função, relativa ao vínculo com pessoa jurídica para desempenho de cargo ou função técnica.

Como os profissionais da CPRM que possuem o cargo de pesquisadores em geociências e analistas em geociências vinculados às áreas de atividades regulamentadas pelo Sistema CREA/CONFEA possuem contrato de trabalho com a CPRM para desenvolver função técnica, devem efetivar a competente ART de cargo e função.

O preenchimento da ART é de responsabilidade do profissional e o pagamento da taxa é de responsabilidade da CPRM, nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho.

Com relação à sua solicitação via SIC, informamos que a CPRM possui suas unidades em áreas circunscritas a diversos CREAs regionais, cabendo a cada unidade o controle do pagamento das anuidades e ARTs.

Estamos realizando levantamento junto às nossas unidades, no sentido de buscarmos uma padronização de procedimentos, lembrando que todas elas são devidamente fiscalizadas pelos CREAs regionais.

Lembramos também que a CPRM, quando contratante de serviços que envolvam atividades para as quais sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, exige que os contratantes apresentem as respectivas ARTs relativas aos serviços contratados.

 

PPRA do LAMIN RJ – Respondido

PERGUNTA (ASSESP) – 05/06/2014 14:45 – PPRA do LAMIN RJ
Solicitamos o laudo gerado pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) realizado para o Laboratório de Análises Minerais do Rio de Janeiro (LAMIN RJ) administrado pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – Escritório do Rio de Janeiro, bem como o laudo das atividades do respectivo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

RESPOSTA À PERGUNTA (CPRM) – 14/07/2014 10:49 – Em resposta a sua solicitação via SIC/CPRM (Protocolo n. 99935000031201491), informamos que seguem em anexo as informações solicitadas. Outrossim, informamos que no laudo técnico, a parte referente ao Lamin, encontra-se a partir da terceira folha e que no PCMSO, tanto em  2013 e 2014, a parte referente ao LAMIN está na última folha.

 

Transferências e Permutas – Em Tramitação

PERGUNTA (ASSESP) – 15/02/2016 17:08 – Informação sobre o banco de transferências
Gostaria de saber onde está disponível o banco de transferências e permutas dos empregados da CPRM. Como consigo ver os empregados disponíveis para mudar de lotação e cidade?

Prazo de Atendimento – 07/03/2016.

 

Horas extraordinárias em trabalhos de campo – Em Tramitação

PERGUNTA (ASSESP) – 23/11/2015 16:24 – Horas extraordinárias pagas em 2015 por trabalhos de campo realizados em fins de semana
1- No ano de 2015 houve o pagamento de horas extraordinárias para empregados públicos da CPRM referentes a trabalhos de campo (em regime RDP – Requisição e Comprovação de Diárias e Passagens) realizados aos sábados, domingos e/ou feriados?

2- Quais foram os empregados públicos da CPRM que receberam horas extraordinárias por esse motivo?

3- Em quais centros de custo estão vinculadas as atividades que geraram essas horas extraordinárias?

PEDIDO PRORROGADO (CPRM) – 14/12/2015 17:42.

REGISTRO DE RECLAMAÇÃO (ASSESP) – 04/01/2016 11:11 – Não recebi resposta no prazo legal mesmo após a prorrogação de 10 dias.

REGISTRO DE RECLAMAÇÃO À CGU (ASSESP) – 12/01/2016 09:48 – O pedido inicial foi prorrogado em 10 dias úteis sob justificava que os dados para atendimento da solicitação estavam sendo reunidos. Não houve resposta dentro do prazo então registramos reclamação por falta de resposta, com prazo de 5 dias úteis. Findo esse prazo, novamente não houve nenhuma resposta. Solicito o intermédio da CGU para o adequado cumprimento da lei de acesso à informação e consequente envio da resposta por parte da CPRM às perguntas realizadas.

RESPOSTA À RECLAMAÇÃO (CGU) – 12/01/2016 15:06 – Cumprimentando-o (a) cordialmente, verificamos que o seu pedido inicial e a reclamação feitos não foram respondidos dentro do prazo legal pela Administração Pública Federal. Em razão da ausência de manifestação, V. Sa. interpôs recurso à CGU.

Contudo, constatamos que, após a interposição deste recurso, o demandado apresentou, via e-SIC e nesta data, resposta ao seu pedido original. É fato que houve, por parte do demandado, a inobservância dos prazos disciplinados no art. 11 da Lei de Acesso à Informação. Porém, diante da manifestação da Administração Pública, mesmo que intempestivamente, a resposta ao seu pedido foi apresentada, restando evidente a perda de objeto deste recurso interposto à CGU, uma vez sua finalidade era sanar a omissão existente.

Dessa forma, com base no art. 52 da Lei 9784/99, resta prejudicado este recurso por fato superveniente. Sugerimos que V. Sa. analise a resposta apresentada no e-SIC pela entidade demandada e, caso não concorde com a decisão, interponha recurso de primeira instância.

RESPOSTA À PERGUNTA (CPRM) – 12/01/2016 15:06 – Em resposta ao seu recurso ao Protocolo n.99935000087201526, informamos que:
1 – Sim, através do pagamento da Parcela Indenizatória a Título de Horas Suplementares – PH, que entra na composição do pagamento da verba “indenização de campo”, item 4.6.1.4 da Instrução Viagens Administrativas e de Campo – RHU 02.04-12, que já contempla o pagamento de hora extra, em todo o período permanecido no campo, trabalhando, em deslocamento ou em descanso remunerado.

2 – Todos que realizaram trabalhos de campo, em regime de RDP, em todos os dias que permaneceram no campo.

3 – Todos os centros de custos onde os empregados realizaram trabalho de campo.

O Departamento de Recursos Humanos unifica as folhas de pagamento que são calculadas nas Unidades Regionais, para envio ao SIAPE e todos os anos  audita as folhas de pagamento do ano anterior. Nesse momento estamos auditando a do ano de 2015 e, se algum erro ou pagamento irregular for detectado, será providenciado o ressarcimento à CPRM.

RECURSO DE 1a. INSTÂNCIA (ASSESP) – 13/01/2016 10:26 – Agradecemos a resposta, porém ela não responde a pergunta que enviamos inicialmente. Esclareço abaixo a pegunta para não haver erros de compreensão. Na pergunta 1 não estávamos nos referindo ao PH, valor habitual pago na “indenização de campo”, item 4.6.1.4 – RHU 02.04-12 e que engloba qualquer funcionário que realize trabalhos de campo na empresa.

Reescrevo a pergunta especificando o que queremos saber (pagamento de horas extras não programadas):

1- No ano de 2015 houve o pagamento de horas extraordinárias não programadas para empregados públicos da CPRM referentes a trabalhos de campo (em regime RDP – Requisição e Comprovação de Diárias e Passagens) realizados aos sábados, domingos e/ou feriados, em situação enquadrada no §8 da Cláusula 7 do Acordo Coletivo de Trabalho com necessidade de justificava formal do responsável técnico do projeto e autorização pelo chefe de 1a. linha?

2- Quais foram os empregados públicos da CPRM (nomes e lotação) que receberam horas extraordinárias por esse motivo?

3- Listar os centros de custo às quais estão vinculadas as atividades que geraram essas horas extraordinárias.

RESPOSTA AO RECURSO DE 1a. INSTÂNCIA (CPRM) – 18/01/2016 08:23 – Em resposta dada pelo Sr. Eduardo Santa Helena – Diretor de Administração e Finanças ao seu recurso do Protocolo n.99935000087201526, esclarecemos que o parágrafo 8º da cláusula 7ª do XXXIX Acordo Coletivo de Trabalho – ACT é regulamentado pelo item 4.6.1.4 da Instrução RHU 02.04-12 – VIAGENS ADMINISTRATIVAS E DE CAMPO, não se tratando, portanto, de outra indenização (1). Isto posto, reiteramos a resposta anterior. Assim como reiteramos que todos os empregados que receberam indenização de campo, de acordo com a norma acima, receberam a parcela indenizatória (Parcela Indenizatória a Título de Horas Suplementares – PH). Ao término da auditoria da folha nacional de 2015, caso se constate algum pagamento indevido, para mais ou para menos, o Departamento de Recursos Humanos procederá a regularização (2). Assim sendo, somente após a auditoria e caso haja tal pagamento, será possível listar os devidos centros de custos (3).

RECURSO DE 2a. INSTÂNCIA (ASSESP) – 27/01/2016 14:05 – Agradeço novamente a resposta porém discordo de seu conteúdo, no sentido de que novamente a pergunta inicial ainda não foi respondida.

O parágrafo 8º da cláusula 7ª do XXXIX ACT não pode ser regulamentado pelo item 4.6.1.4 da Instrução RHU 02.04-12 – VIAGENS ADMINISTRATIVAS E DE CAMPO, já que este é um pagamento feito com habitualidade e indistintamente para “Todos que realizaram trabalhos de campo, em regime de RDP, em todos os dias que permaneceram no campo.” (citação da Primeira resposta recebida no e-SIC), enquanto que aquele se refere a “horas extraordinárias não programadas, mas excepcionalmente efetuadas” (citação XXXIX ACT), ou seja, um pagamento em caráter excepcional o qual demanda justificava formal pelo responsável técnico do projeto e autorização do chefe de 1ª linha.

Portanto reitero as perguntas já realizadas, ressaltando que os dados solicitados se referem às horas extraordinárias que necessitaram de justificava formal pelo responsável técnico do projeto e autorização do chefe de 1ª linha.

1- No ano de 2015 houve o pagamento de horas extraordinárias não programadas para empregados públicos da CPRM referentes a trabalhos de campo (em regime RDP – Requisição e Comprovação de Diárias e Passagens) realizados aos sábados, domingos e/ou feriados, em situação enquadrada no §8 da Cláusula 7 do Acordo Coletivo de Trabalho com necessidade de justificava formal do responsável técnico do projeto e autorização pelo chefe de 1a. linha?

2- Quais foram os empregados públicos da CPRM (nomes e lotação) que receberam horas extraordinárias por esse motivo?

3- Listar os centros de custo às quais estão vinculadas as atividades que geraram essas horas extraordinárias.

RESPOSTA AO RECURSO DE 2a. INSTÂNCIA (CPRM) – 03/02/2016 14:43 – Em resposta dada pelo Sr. Manoel Barretto da Rocha Neto, Diretor-Presidente, ao Recurso de 2ª Instância de sua solicitação via SIC CPRM (Protocolo n. 99935000087201526), reitera-se que todos os empregados que receberam indenização de campo, de acordo com normas internas (XXXIX Acordo Coletivo de Trabalho – ACT e Instrução RHU 02.04-12 – VIAGENS ADMINISTRATIVAS E DE CAMPO), receberam a parcela indenizatória (Parcela Indenizatória a Título de Horas Suplementares – PH) e que, ao término da auditoria da folha nacional de 2015, caso se constate algum pagamento indevido, para mais ou para menos, o Departamento de Recursos Humanos procederá a regularização. Assim sendo, somente após a auditoria e, caso haja tal pagamento, será possível listar os devidos centros de custos.

REGISTRO DE RECURSO À CGU (ASSESP) – 15/02/2016 16:25 – Informação recebida não corresponde à solicitada
A empresa mantém a mesma resposta. Porém conforme demonstro abaixo nossa solicitação se refere a algo diferente daquilo que a empresa está respondendo. Exponho a seguir minha solicitação e em anexo a cláusula e norma referidas no texto:

O parágrafo 8º da cláusula 7ª do XXXIX ACT não pode ser regulamentado pelo item 4.6.1.4 da Instrução RHU 02.04-12 – VIAGENS ADMINISTRATIVAS E DE CAMPO, já que este é um pagamento feito com habitualidade e indistintamente para “Todos que realizaram trabalhos de campo, em regime de RDP, em todos os dias que permaneceram no campo.” (citação da Primeira resposta recebida no e-SIC), enquanto que aquele se refere a “horas extraordinárias não programadas, mas excepcionalmente efetuadas” (citação XXXIX ACT), ou seja, um pagamento em caráter excepcional o qual demanda justificava formal pelo responsável técnico do projeto e autorização do chefe de 1ª linha.

Portanto reitero as perguntas já realizadas, ressaltando que os dados solicitados se referem às horas extraordinárias que necessitaram de justificava formal pelo responsável técnico do projeto e autorização do chefe de 1ª linha.

1- No ano de 2015 houve o pagamento de horas extraordinárias não programadas para empregados públicos da CPRM referentes a trabalhos de campo (em regime RDP – Requisição e Comprovação de Diárias e Passagens) realizados aos sábados, domingos e/ou feriados, em situação enquadrada no §8 da Cláusula 7 do Acordo Coletivo de Trabalho com necessidade de justificava formal do responsável técnico do projeto e autorização pelo chefe de 1a. linha?

2- Quais foram os empregados públicos da CPRM (nomes e lotação) que receberam horas extraordinárias por esse motivo?

3- Listar os centros de custo às quais estão vinculadas as atividades que geraram essas horas extraordinárias.

RESPOSTA DA CPRM APÓS INTERLOCUÇÃO DA CGU

 

“[…] Prezado Sr. Representante da Associação dos Empregados da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais de São Paulo, Em corroboração à resposta a sua solicitação via SIC CPRM (Protocolo n. 99935000087201526), esclarecemos que a “Parcela Indenizatória a Título de Horas Suplementares (PH), já contempla qualquer forma de pagamento de hora extraordinária por dia, em todo o período permanecido no campo, trabalhando ou em descanso e inclusive em deslocamento. Por fim, informamos que houve um erro da área administrativa com o pagamento indevido de horas extras além do já pago na indenização de campo, por interpretação inadequada do parágrafo 8º da cláusula 7ª do XXIX Acordo Coletivo de Trabalho.

Desta forma, os empregados de Goiânia e Belo Horizonte, abaixo relacionados que receberam em 2015 horas extras além do valor já pago pela Parcela Indenizatória, serão descontados a partir da folha de abril de 2016

Prazo de Atendimento- 22/02/2016.

Atos da Presidência

PERGUNTA (ASSESP) – Por que os atos da presidência não estão todos publicados na intranet da CPRM? Há diversos que estão faltando. Como tenho acesso a eles?

RESPOSTA À PERGUNTA (CPRM) – Em resposta a sua solicitação via SIC CPRM (Protocolo n. 99935000020201672), informamos que os atos de punição de empregados, gerados a partir de processos de Comissões de Sindicância ou PAD, são restritos pois tratam de informações pessoais. Na questão da numeração cronológica dos atos, o intervalo pode ser dos Atos de punição ou de eventual cancelamento, o que é raro acontecer.

Sem mais no momento, colocamo-nos a sua inteira disposição para quaisquer dúvidas e/ou outras informações.

Cordialmente,

SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
CPRM – Serviço Geológico do Brasil